Resposta direta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) regulamentou uma nova regra que exige demonstrar a importância social, econômica, política ou jurídica de um processo para que ele seja julgado pelo tribunal em Brasília. Esse mecanismo, chamado de filtro de relevância no STJ, faz com que nem todas as decisões de tribunais estaduais possam ser rediscutidas na corte federal.
Na prática, a partir de 3 de setembro, todo recurso especial precisa ter um capítulo próprio explicando por que a discussão ultrapassa o interesse particular das partes. Existem situações em que essa relevância já é presumida por lei, como em causas com valor superior a 500 salários mínimos ou em casos de improbidade administrativa.
Essa mudança afeta diretamente servidores públicos, pensionistas, aposentados e cidadãos que discutem direitos na Justiça. Como o tribunal busca reduzir o volume de processos e fixar regras obrigatórias para todo o país, a forma de recorrer exige agora uma estratégia jurídica ainda mais técnica e individualizada para cada caso.
O que é o filtro de relevância no STJ e por que ele foi criado?
O filtro de relevância é uma exigência criada pela Emenda Constitucional 125/2022 e regulamentada pela Lei 15.484/2026 para selecionar quais recursos merecem a análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é fazer com que o tribunal se concentre em debates com grande impacto para a sociedade, e não apenas em disputas de interesse exclusivo das duas pessoas envolvidas na ação.
Antes dessa regra, milhares de processos subiam para Brasília todos os meses para discutir questões locais ou repetitivas. Com a atualização das normas internas do STJ, a expectativa é reduzir o volume de processos no tribunal em até 45%.
Para você, isso significa que levar uma ação até a última instância federal ficou mais difícil. Se o seu advogado não comprovar expressamente essa importância ampla da discussão, o recurso sequer será analisado pelo STJ, encerrando o debate de forma antecipada.
Quais são as situações em que a relevância já é presumida?
Determinados tipos de processos não precisam demonstrar a importância geral da causa, pois a própria Constituição Federal já considera essas matérias relevantes por sua natureza. Nessas hipóteses específicas, o processo passa direto pela etapa de triagem inicial.
De acordo com as regras estabelecidas, a relevância é presumida nas seguintes hipóteses:
- Ações penais (processos criminais);
- Ações de improbidade administrativa (discussões sobre desvios de conduta de agentes públicos);
- Ações com valor superior a 500 salários mínimos (causas de grande repercussão financeira);
- Ações que possam gerar inelegibilidade (impedimento de participar de eleições);
- Decisões que contrariarem a jurisprudência dominante do STJ (quando o tribunal de origem decide contra o entendimento firmado pelo STJ).
Se a sua ação judicial estiver enquadrada em algum desses pontos, o caminho até o julgamento pelo tribunal fica resguardado, sem a necessidade de um esforço adicional para justificar a importância do tema.
Como vão funcionar os dois circuitos de julgamento no STJ?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) organizou a análise dos processos em duas rotas bem definidas, chamadas de "circuitos", conforme o tipo de decisão que será tomada. A divisão separa os julgamentos que resolvem apenas o processo individual daqueles que criam regras gerais válidas para todo o país.
O funcionamento dos dois circuitos ocorre da seguinte forma:
- Primeiro circuito (Turmas): as turmas do tribunal avaliam se o processo merece ser julgado apenas como um caso individual, resolvendo o direito daquelas partes sem criar uma tese obrigatória. Essa análise ocorre em ambiente virtual ao longo de sete dias, e o recurso só é recusado se quatro dos cinco ministros votarem contra a sua admissão.
- Segundo circuito (Seções e Corte Especial): funciona de forma semelhante aos recursos repetitivos (julgamentos que servem de modelo). O objetivo principal é fixar uma tese vinculante (regra obrigatória que todos os juízes do país devem seguir). A rejeição da relevância exige sete de dez votos nas seções, ou dez de quinze votos na Corte Especial.
Quando uma tese de caráter obrigatório é fixada no segundo circuito, todos os recursos idênticos que aguardavam julgamento nos tribunais estaduais são devolvidos para que os juízes locais apliquem o mesmo entendimento, impedindo a subida de novos recursos.
O que acontece se o recurso não comprovar a relevância?
A ausência de um capítulo dedicado a explicar a relevância no recurso especial fará com que o processo seja barrado logo na chegada a Brasília. A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem autorização regimental para realizar uma triagem prévia e não conhecer (recusar a análise) das petições que ignorarem essa exigência.
Além disso, o próprio relator do processo ou o presidente do STJ podem negar o pedido de forma individual se já existir uma tese definida sobre o assunto. Caso o tribunal do seu estado rejeite o recurso com base em um precedente obrigatório, a possibilidade de levar a discussão a Brasília fica praticamente inviabilizada.
Dessa forma, a perda do filtro processual significa que a decisão tomada no tribunal de segunda instância se tornará definitiva. Isso impacta diretamente o seu direito a receber atrasados, correções de salário ou restabelecimentos de vantagens funcionais.
Como essa nova regra afeta servidores públicos e cidadãos em Pernambuco?
Nos processos que tramitam no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), envolvendo o Estado de Pernambuco, municípios ou a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE), a regra altera diretamente a estratégia recursal. As ações ordinárias e cobranças contra a Fazenda Pública estadual passam a exigir cuidados redobrados na redação do recurso especial.
Muitas ações de servidores públicos estaduais e municipais discutem valores inferiores a 500 salários mínimos. Nesses casos, o advogado precisa demonstrar que o resultado daquela cobrança tem relevância social ou jurídica que afeta centenas de outros servidores, para evitar o arquivamento do pedido.
Caso o TJPE decida uma questão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR — procedimento que padroniza o julgamento de ações idênticas no estado), o eventual recurso especial seguirá de forma automática pelo rito da relevância em Brasília, visando definir a regra definitiva para todo o território nacional.
Exemplo prático de como o filtro de relevância funciona
Para compreender o impacto dessa regra, imagine o caso hipotético de um servidor público estadual de Pernambuco que ingressa com uma ação contra o Estado cobrando o recálculo de um adicional funcional. O valor total pretendido para a ação é fixado em R$ 80.000,00.
Após decisão desfavorável no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a defesa do servidor decide apresentar um recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como o valor de R$ 80.000,00 fica abaixo de 500 salários mínimos, a relevância não é presumida automaticamente pela regra do valor.
Nesse cenário, o advogado precisa incluir uma seção exclusiva demonstrando que a controvérsia atinge milhares de outros funcionários públicos no estado (relevância social e jurídica). Se essa demonstração for aceita pela turma do STJ, o recurso será julgado no mérito; se for rejeitada por quatro dos cinco ministros, a decisão local permanece inalterada e o processo se encerra.
Perguntas frequentes
Os processos que já estão em andamento serão afetados pela regra?
Em regra, sim. Os recursos especiais apresentados contra decisões publicadas antes da entrada em vigor do filtro podem ser selecionados pelas seções ou pela Corte Especial do STJ com o objetivo específico de firmar teses vinculantes para todo o país.
A partir de 3 de setembro, todas as novas petições de recurso especial passam a exigir o tópico obrigatório de relevância. Por isso, quem possui ação em fase de recurso precisa acompanhar o andamento junto ao advogado para verificar em qual momento processual o caso se encontra.
As ações de servidores públicos precisam sempre provar a relevância?
Depende do valor da causa e do assunto debatido no processo. Se a cobrança ou o benefício discutido ultrapassar o equivalente a 500 salários mínimos, a relevância já é considerada presumida pela legislação, dispensando justificativas adicionais.
No entanto, a grande maioria das ações funcionais envolve quantias menores. Nesses casos, é obrigatório demonstrar na petição o impacto social, jurídico ou econômico do tema para permitir que o tribunal analise o pedido.
O Tribunal de Justiça local pode barrar o recurso antes de chegar a Brasília?
Sim, isso é perfeitamente possível sob as novas diretrizes. Quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tiver fixado uma tese obrigatória no circuito das seções ou da Corte Especial, o tribunal de apelação local (como o TJPE) tem autoridade para negar seguimento ao recurso.
Se isso acontecer, a parte inconformada só poderá entrar com um agravo interno (recurso julgado pelo próprio tribunal estadual). Caso esse recurso local seja negado, a porta de acesso ao STJ fica definitivamente fechada.
O que acontece se a decisão do tribunal local contrariar o entendimento do STJ?
Em regra, o recurso tem passagem facilitada pelo filtro. A contrariedade a entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uma das hipóteses legais de relevância presumida, o que dispensa maiores demonstrações de interesse geral.
Essa garantia assegura que tribunais estaduais não ignorem as decisões já pacificadas pela corte superior. Contudo, cabe ao profissional responsável apontar precisamente qual jurisprudência consolidada foi desrespeitada na decisão recorrida.
O STJ pode mudar uma tese obrigatória que já foi definida anteriormente?
Sim, o regimento interno do STJ criou a Proposta de Revisão de Tese (PRT) para tratar de alterações ou distinções em entendimentos vinculantes. Esse procedimento permite rever teses antigas quando há mudanças sociais, legislativas ou quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decide a matéria de forma divergente.
A revisão pode ser sugerida por órgãos como a Comissão Gestora de Precedentes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública. Nesses casos, o STJ reavalia o posicionamento para manter o sistema jurídico atualizado e coerente.
Conclusão
O novo filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) marca uma transformação profunda no acesso à Justiça federal. Ao restringir o julgamento de recursos individuais e priorizar a criação de teses obrigatórias, o tribunal busca acelerar as decisões, mas impõe requisitos formais rígidos para quem precisa recorrer.
Para servidores, segurados e cidadãos em geral, o sucesso de uma demanda judicial depende agora de uma fundamentação técnica precisa desde a petição recursal. Cada detalhe da causa precisa ser examinado de forma individual para identificar se há presunção legal de relevância ou se será necessário demonstrar o impacto do tema para a sociedade.
Próximos passos
Se você possui um processo em andamento ou pretende entrar com uma ação contra o Estado, município ou autarquia previdenciária, organize todos os seus documentos funcionais e decisões judiciais já emitidas.
Avalie com o profissional de sua confiança se o seu caso se enquadra nas hipóteses de relevância presumida e quais são as teses já fixadas pelos tribunais superiores. Uma análise técnica e personalizada da sua situação evita a perda de prazos e resguarda os seus direitos.