Conteúdo especializado em direito do servidor público, previdenciário, administrativo e tributário
Descubra se pensão por morte de servidor público prescreve. STJ decide que o direito não se extingue e limita atrasados aos últimos 5 anos.
Saiba como consultar e sacar o dinheiro esquecido do antigo PIS/Pasep de 1971 a 1988. Confira prazos, valor médio e regras para herdeiros.
Servidor estadual ou municipal que virou federal pode manter a previdência antiga? Entenda o debate no STF e o impacto no seu salário e aposentadoria.
Entenda o julgamento do STF sobre a quebra de sigilo telemático em fiscalizações da Receita. Saiba o que pode mudar na privacidade dos seus dados.
Veja como o novo Código de Defesa do Contribuinte permite suspender taxas indevidas do Ibama na Justiça com presunção de boa-fé e depósito integral.
Cartórios podem cobrar registro por herdeiro? Entenda a ADI no STF contra cobranças abusivas de emolumentos e saiba o que muda no seu bolso.
Veja o que os planos dos presidenciáveis propõem para a reforma administrativa, estabilidade, supersalários e carreiras dos servidores públicos.
Entenda como funcionam as multas do IBS e CBS no ano-teste, o prazo de 60 dias para regularização sem penalidade e os limites fixados pelo STF.
Saiba quando o candidato autista em concurso público não pode ser eliminado na perícia médica e veja como a Justiça protege a vaga e as adaptações razoáveis.
Entenda as propostas no Congresso sobre mandato para ministros do STF, limites de idade e divisão de indicações, e veja o que muda na prática.
Entenda se você pode usar precatórios e créditos judiciais contra a União para quitar tributos no prazo e o debate sobre a igualdade tributária.
Teve o acordo com a PGFN cancelado sem aviso? Entenda por que a notificação só pelo Regularize pode ser ilegal e saiba como recuperar seus descontos.
O STJ decidiu que o depósito judicial tributário cobre a dívida toda de forma proporcional. Saiba por que você não pode excluir a multa.
Veja quando a Justiça pode rever erro na correção de prova discursiva de concurso e entenda a regra do STF sobre intervenção em bancas examinadoras.
Veja se candidato eliminado por cláusula de barreira pode tomar posse na Justiça, o que diz o STF e os riscos de assumir cargo por liminar.
Candidato eliminado por cicatriz de alargador é reintegrado em concurso da PM. Saiba quando a reprovação por estética é considerada ilegal pela Justiça.
Entenda se o plano de saúde cobre bomba de insulina após decisões do STJ e STF. Conheça as regras, requisitos e documentos necessários.
Entenda como a Portaria RFB 702/2026 alterou o julgamento de recursos de devedores contumazes do Carf para a DRJ-R e o que fazer.
Entenda por que a PEC do Banco Central corre risco de ser engavetada, as razões do governo e o impacto nos servidores e em serviços como o Pix.
Entenda como funciona o recurso repetitivo no STJ, por que os processos ficam suspensos e qual é o tempo médio real até a decisão final.
Descubra se deixar servidor público sem função dá direito a indenização por danos morais e entenda como a Justiça pune o ócio forçado no serviço público.
O STF manteve os subtetos para auditores estaduais e municipais na ADI 7.882. Saiba o que muda no seu salário e o que esperar da regra prevista para 2027.
Entenda a PEC da autonomia da Advocacia Pública e veja como a mudança pode acelerar processos e o pagamento de direitos de servidores e cidadãos.
Entenda quem tem direito à justiça gratuita na Justiça do Trabalho, os limites de renda de 2025 e o que muda no seu bolso com a decisão da ADC 80 no STF.
Entenda a proposta que altera de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros em tribunais superiores e TRFs. Confira o que muda.
Veja o que muda com a PEC do fim da escala 6x1 aprovada na CCJ do Senado, com redução para 40h semanais, 2 dias de folga e sem corte de salário.
Entenda o PLP 124/2022 e veja se o Fisco é obrigado a seguir decisões do STF e STJ sobre impostos sem que você precise entrar na Justiça.
Entenda a PEC 47/2023 que prevê a incorporação de servidores de Amapá, Roraima e Rondônia à União. Saiba quem tem direito, regras e prazos.
Entenda como a transação tributária federal permite negociar dívidas com a União usando práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) para obter descontos.
STJ decide no Tema 1429 que contribuinte que pagou ICMS sobre TUSD/TUST não tem direito à restituição. Entenda as regras do julgamento.
Descubra se a integralidade com paridade ou o cálculo pela média é mais vantajoso para a sua aposentadoria de servidor público. Veja regras e cálculos.
Entenda o que muda com a PEC do fim da escala 6x1, a decisão do relator no Senado de rejeitar emendas e o impacto na jornada semanal de trabalho.
O Ministério Público alertou sobre riscos de fraude no concurso da Polícia Civil de Alagoas. Veja o que acontece e como isso afeta os candidatos.
Entenda a decisão do STF sobre o acordo da poupança dos planos econômicos, quem ainda pode receber atrasados e as regras para herdeiros.
Entenda a decisão do STF sobre a inscrição na OAB para defensores públicos e advogados públicos e o que muda na atuação dessas carreiras.
Saiba como se defender de um auto de infração da Receita Federal, os prazos em dias úteis, limites de multas e como anular cobranças indevidas.
Entenda como funciona o programa de conformidade da reforma tributária em 2026 para corrigir erros no IBS e CBS em até 60 dias sem pagamento de multa.
Entenda a proposta de corte de 10 ministérios, enxugamento de cargos comissionados e PEC fiscal, e veja os impactos para servidores e cidadãos.
Entenda a decisão do STF sobre emendas parlamentares na ADPF 854, o bloqueio de verbas e o impacto no uso do dinheiro público para o cidadão.
Entenda como funciona o novo filtro de relevância no STJ, quais processos passam direto e como a regra afeta servidores e cidadãos.
Entenda como uma decisão do STF com repercussão geral impacta seus direitos, salários e benefícios, mesmo que você nunca tenha entrado na Justiça.
Entenda por que a reforma tributária não acaba com processos fiscais na Justiça e como proteger seus direitos contra cobranças indevidas de impostos.
Saiba o que acontece quando o Estado não informa vagas em aberto em concurso e como a Justiça pode presumir o seu direito à convocação e nomeação.
O STF validou a regra que impede o devedor contumaz de pedir recuperação judicial. Entenda os requisitos, direitos de defesa e o impacto para as empresas.
Teve a cota negada por dúvida no fenótipo? Entenda a decisão judicial que protege o candidato pardo e saiba como contestar a eliminação.
O STF decidirá se agentes penitenciários com posse anterior a 2003 têm direito a aposentadoria com integralidade e paridade (Tema 1.469). Veja o que muda.
Teve o diploma ou doutorado recusado em concurso público? Entenda seus direitos, a decisão do TRF-1 e como garantir a reserva da sua vaga.
O Senado avançou com o piso salarial dos médicos em parcelas, mas travou outros projetos. Entenda valores, regras e o impacto para outras categorias.
O STF ampliou a Lei Maria da Penha para fora de casa. Entenda como funciona a medida protetiva contra vizinhos, no trabalho e na comunidade.
Entenda o que é a arbitragem tributária aprovada no PLP 124/2022, seus efeitos nas dívidas fiscais e o que muda para o contribuinte perante o Fisco.
Entenda a decisão do STJ no Tema 1.424 sobre justiça gratuita para empresas, MEI e pessoas jurídicas, além dos documentos necessários para fazer o pedido.
Entenda o julgamento do reajuste de 28,86% no STJ, o impacto do Tema 1.299 na RAV dos auditores e o que está em jogo na modulação de efeitos.
Entenda o que mudou nas ações de progressão funcional de servidores públicos federais após o Tema 386 da TNU e o PUIL 6.177 do STJ.
Entenda como funciona o teto salarial de juízes, os limites para penduricalhos fixados pelo STF e a devolução de valores em 7 tribunais.
STF proíbe contratação temporária de policial penal sem concurso público. Saiba o que muda nos estados e os efeitos para os concurseiros da segurança.
Entenda o que o STF está decidindo sobre as regras da Anvisa para propaganda de remédios e alimentos e saiba o que muda para a sua saúde.
STF decide que municípios não podem aumentar a alíquota do IPTU pelo tamanho do imóvel. Veja o que muda no imposto e como pedir revisão.
Entenda a proposta da OAB-SP para criar mandato de 12 anos para ministros do STF, alterar idades e mudar o julgamento de políticos.
STF define regras para multa sobre distribuição de lucros. Entenda o que muda para administradores e empresas com débitos na União.
Entenda a decisão do STF sobre a cobertura de bomba de insulina por planos de saúde e quais são os 5 requisitos obrigatórios para conseguir o tratamento.
Veja o que muda com o avanço da PEC do fim da escala 6x1 no Senado e como a proposta afeta a sua rotina de trabalho. Saiba mais!
Justiça mantém condenação de ex-servidor por atestado médico falso. Entenda a devolução de valores, multa e impactos da improbidade.
STJ vai definir o valor da causa em ações sobre etapas de concurso público no Tema 1.456. Veja como essa regra afeta seus custos na Justiça.
Entenda a decisão da Justiça que proíbe limitar vagas para mulheres em concursos públicos e garante a aprovação pela ampla concorrência.
O STF julga o acordo dos planos econômicos para 150 mil famílias. Saiba se você ou seus herdeiros têm direito a receber os valores da poupança.
STJ analisa indenização por demora na concessão de aposentadoria de servidor público. Saiba quem tem direito, prazos e decisões favoráveis.
Entenda como a nova lei do imposto mínimo para altas rendas pode cancelar o desconto das doações no Imposto de Renda e aumentar seus custos.
Entenda se o juiz pode atrasar a liminar contra o plano de saúde para esperar o NatJus e como a decisão da ADIn 7.265 do STF afeta seu tratamento.
Veja como funciona o projeto de aluguel descontado na folha de pagamento para servidores e trabalhadores CLT, limites do salário e status no Congresso.
O STF mandou 7 tribunais suspenderem penduricalhos e devolverem valores acima do teto salarial. Veja quem é afetado e como funcionam as regras.
Entenda a nova regra da Receita Federal para o recurso administrativo do devedor contumaz e os impactos no direito de defesa do contribuinte.
Saiba se a banca pode alterar regras do concurso e eliminar candidato após o resultado. Entenda o que diz a Justiça sobre o edital.
Veja como usar crédito de processo ganho na Justiça para amortizar dívidas com a União na transação tributária e entenda os requisitos da PGFN.
Entenda a decisão do STF na ADI 7.236 sobre a Lei de Improbidade e saiba como ela protege seus direitos e afeta a carreira do servidor público.
Entenda a decisão do Carf sobre PIS e Cofins incidentes em reservas técnicas de seguradoras e o cenário atual do Tema 1309 no STF.
Entenda a decisão do TCU sobre o teto constitucional em funções de confiança e veja o que muda no salário e na aposentadoria dos servidores.
Ministro Flávio Dino manda PF investigar suspeita de desvio de R$ 55,4 milhões em emendas Pix após auditoria do TCU apontar fraudes. Entenda os impactos.
Saiba como o programa de conformidade da Receita Federal e do IBS permite corrigir erros na nota fiscal em 2026 e evitar multas de até R$ 6 mil.
Entenda a discussão do STF sobre pautas-bomba e emendas constitucionais sem orçamento e descubra como isso afeta seus reajustes e sua carreira.
Entenda como funciona a indenização por terras indígenas no STF, a diferença entre terra nua e benfeitorias e o voto divergente na ADC 87.
Saiba como deduzir integralmente a escola de filho autista no Imposto de Renda como despesa médica e recuperar valores dos últimos 5 anos.
O STF manteve as regras de estabilidade no trabalho para gestantes e doenças ocupacionais. Entenda o que muda e como proteger o seu emprego e salário.
Veja como funciona a atualização de dívida judicial da Fazenda Pública após a EC 136/2025 e quais são os índices de juros e correção aplicada em cada época.
STF garante alíquota zero de IBS e CBS para autistas nível 1 na compra de carros. Entenda quem tem direito, documentos exigidos e como solicitar.
Entenda como funciona o filtro de relevância do STJ, os 5 casos automáticos e o impacto direto do novo filtro nos prazos e decisões do seu processo.
Reprovado na heteroidentificação do concurso público? Saiba quando a Justiça pode anular a decisão da banca e garantir sua vaga nas cotas.
Entenda quando a Justiça pode dispensar a perícia de assinatura em empréstimo consignado segundo o STJ e quais provas validam o contrato.
Saiba se você tem direito à devolução de ITBI pago a mais na compra de imóvel e o que o STF está analisando sobre a cobrança do imposto municipal.
Eliminado por falha na heteroidentificação virtual do concurso? Veja quando o atraso por erro técnico dá direito a uma nova entrevista.
Veja o que é a PEC 65 do Banco Central, como funciona a autonomia financeira e os impactos no Pix, concursos e contas públicas.
Entenda a decisão do STF sobre teto remuneratório e penduricalhos, o limite de R$ 46.366,19, a nova PVTAC e o impacto nos salários do serviço público.
Teve a posse negada em concurso público por causa da graduação ou área afim? Entenda quais são os seus direitos e como reagir à decisão do órgão.
Entenda se o governo pode criar benefício social em ano eleitoral, quais são as exceções da lei e a decisão do STF sobre o tema.
Confira o que mudou com as decisões do STJ em 2026 para servidores públicos, aposentados do INSS e beneficiários de planos de saúde. Veja seus direitos.
Entenda como funciona a transparência no uso de dinheiro público de emendas parlamentares, regras do STF na ADPF 854 e como o cidadão pode fiscalizar.
STJ decide no Tema 1.369 que cobrança do ICMS Difal para empresas contribuintes antes da LC 190/2022 é válida pela Lei Kandir. Entenda o impacto.
Entenda como as normas, pareceres e diretrizes do RPPS afetam a aposentadoria, os proventos e os direitos do servidor público no Brasil.
Aposentados, pensionistas e reformados diagnosticados com doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda e, em alguns casos, à restituição dos valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos. O reconhecimento depende da análise da doença, da documentação médica e da situação previdenciária de cada caso.
Entenda quando a licença-prêmio não usufruída pode ser convertida em dinheiro, quem tem direito à indenização e qual o prazo para buscar esse reconhecimento na via administrativa ou judicial.
Nenhum artigo encontrado com esses filtros.
Entre em contato conosco e agende uma consulta. Nossa equipe está pronta para oferecer soluções jurídicas personalizadas para o seu caso.
