Áreas de Atuação

O escritório Mário Melo Advocacia tem como principal área de atuação a defesa dos direitos dos servidores públicos do Estado de Pernambuco e dos Municípios pernambucanos. Atendemos servidores ativos, aposentados e pensionistas de todos os Poderes — professores, policiais, profissionais de saúde, fiscais, técnicos e analistas — em demandas administrativas e judiciais contra o Estado, os Municípios e suas autarquias.

A rotina do servidor estadual e municipal é regida por estatutos próprios, e muitos direitos deixam de ser pagos corretamente pela administração: verbas remuneratórias suprimidas, progressões e promoções represadas, adicionais não incorporados, licenças não concedidas e descontos indevidos em folha. Em muitos casos, esses valores podem ser cobrados judicialmente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos.

Atuamos com análise individualizada do contracheque e da vida funcional do servidor, identificando o que pode ser requerido administrativamente e o que exige ação judicial perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), inclusive nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde as causas de menor valor tramitam com mais rapidez.

O SASSEPE é o sistema de saúde dos servidores do Estado de Pernambuco, custeado por contribuição descontada em folha. Um problema recorrente atinge servidores que acumulam legalmente dois vínculos (como professores e profissionais de saúde) ou que recebem mais de um benefício: o desconto da contribuição em duplicidade, incidindo sobre as duas remunerações pela mesma cobertura de saúde.

A Justiça pernambucana tem reconhecido que a cobrança dobrada é indevida quando o serviço de saúde é único — o servidor não recebe duas coberturas por pagar duas vezes. Nesses casos, é possível pedir a cessação do desconto em um dos vínculos e a devolução dos valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos, com correção monetária.

Também atendemos aposentados e pensionistas que continuam sofrendo o desconto após mudanças de regime ou de vínculo. O primeiro passo é a análise dos contracheques dos dois vínculos, que permite quantificar o valor a restituir e escolher a via mais adequada: requerimento administrativo ou ação judicial.

O piso salarial nacional do magistério, fixado anualmente pelo Ministério da Educação, é garantido por lei aos professores da educação básica pública. Durante anos discutiu-se se os professores contratados temporariamente pelos Estados e Municípios também teriam direito ao piso — e muitos entes públicos seguiram pagando aos temporários valores inferiores.

No julgamento do Tema 1.308, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o piso nacional também se aplica aos professores em contrato temporário, na proporção da sua carga horária. A decisão vincula Estados e Municípios e abre caminho para que professores temporários de Pernambuco cobrem as diferenças salariais entre o que receberam e o piso vigente em cada ano.

Atuamos no cálculo dessas diferenças (salário, 13º e férias proporcionais, respeitada a prescrição de 5 anos) e no ajuizamento das ações contra o ente contratante. Professores que já encerraram o contrato também podem cobrar os períodos trabalhados dentro do prazo prescricional.

Além do regime próprio dos servidores, o escritório atua no Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, que cobre trabalhadores da iniciativa privada, contribuintes individuais e servidores celetistas.

Atendemos pedidos e revisões de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e da pessoa com deficiência, aposentadoria especial de quem trabalhou exposto a agentes nocivos, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, pensão por morte, salário-maternidade e BPC/LOAS para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

O trabalho começa pela análise do CNIS e do histórico contributivo, corrigindo vínculos não computados e períodos em atraso, e segue pelo requerimento administrativo bem instruído — o que muitas vezes evita a via judicial. Quando o INSS nega indevidamente, promovemos a ação perante a Justiça Federal, inclusive nos Juizados Especiais Federais, acompanhando perícias e cálculos até o pagamento.

Assessoria jurídica em planejamento tributário, defesa fiscal e consultoria para otimização da carga tributária com segurança jurídica. Atuamos em defesas administrativas e judiciais contra cobranças indevidas, parcelamentos e transações tributárias (PGFN e fazendas estaduais e municipais), e recuperação de tributos pagos a maior.

Para pessoas físicas e servidores, a atuação inclui a análise da tributação de verbas recebidas em ações judiciais (como diferenças salariais acumuladas) — em que a tributação pelo regime de rendimentos recebidos acumuladamente pode reduzir significativamente o imposto devido.