Resposta direta:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir oficialmente qual deve ser o valor da causa quando um candidato entra na Justiça para questionar apenas uma etapa de concurso público — como um teste psicológico, exame médico ou prova física —, sem pedir a nomeação imediata no cargo.
A grande dúvida do tribunal é se o valor do processo deve ser calculado com base na remuneração anual do cargo disputado ou se deve ser fixado em um montante estimado. Isso acontece porque ser reclassificado em uma fase não garante a aprovação final nem a posse imediata do candidato.
Enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conclui esse julgamento cadastrado como Tema 1.456, os recursos sobre o tema nos tribunais do país permanecem suspensos. Como o valor cobrado na ação altera as custas do processo e o risco financeiro em caso de derrota, cada candidato deve ter o seu caso analisado individualmente.
O que é o valor da causa e qual é o seu impacto no bolso do candidato?
O valor da causa é a quantia em dinheiro declarada quando alguém entra com uma ação na Justiça. Ele representa o valor financeiro do pedido feito ao juiz e serve de base para calcular as taxas judiciais e os honorários de sucumbência (o valor que quem perde o processo precisa pagar aos advogados do vencedor).
Quando um candidato questiona uma reprovação em um concurso público, declarar um valor da causa correto é fundamental. Se o montante fixado for muito alto, as custas cobradas pelo tribunal para iniciar o processo também aumentam proporcionalmente.
Além do custo inicial, o valor da causa define em qual tipo de vara o processo vai tramitar. Por exemplo, valores menores permitem ingressar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde o procedimento costuma ser mais rápido e isento de taxas na primeira fase, enquanto valores mais altos direcionam a ação para as Varas da Fazenda Pública comuns.
Qual é o debate no STJ sobre as fases de concurso público?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou uma série de recursos (incluindo o REsp 2.253.100) para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (mecanismo que aplica uma mesma decisão a múltiplos processos idênticos). O debate foi cadastrado no tribunal como Tema 1.456.
A controvérsia consiste em saber se, nas ações que discutem somente a regularidade de uma fase de concurso público (sem ganho financeiro imediato), deve-se aplicar a regra do artigo 292, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Esse dispositivo legal estabelece que o valor da causa deve corresponder ao ganho econômico buscado com o processo.
O relator dos recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sérgio Kukina, identificou a existência de mais de 200 processos diretamente ligados a essa mesma dúvida jurídica. Ao unificar a tese, a corte pretende garantir estabilidade e evitar decisões conflitantes no país.
Por que a banca do concurso e os candidatos discordam sobre o valor?
O impasse que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolve visões opostas entre os participantes dos certames e as bancas organizadoras. O caso que deu origem à discussão principal envolveu um concurso para Policial Rodoviário Federal (PRF), organizado pelo Cebraspe e promovido pela União.
O candidato reprovado no exame psicológico recorreu ao Judiciário para anular o teste e continuar no certame. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que o valor da causa deveria corresponder à remuneração anual do cargo pretendido, fixando a quantia em R$ 118.798,56 com base no CPC.
Por outro lado, o Cebraspe recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) argumentando que não há proveito econômico imediato na ação. Segundo a banca, caso o teste psicológico seja anulado, o participante apenas retornará para fazer as demais etapas, sem nenhuma garantia de que será aprovado, nomeado ou que passará a receber o salário do cargo.
Quem é diretamente atingido por essa decisão do STJ?
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.456 afetará diretamente qualquer candidato que pretenda contestar na Justiça o resultado de uma etapa intermediária de concurso público. Isso abrange discussões sobre testes de aptidão física, exames psicológicos, avaliações médicas e correções de provas discursivas ou de títulos.
Se você foi reprovado em uma dessas fases e deseja pedir a anulação do ato administrativo para seguir no certame, essa regra definirá o parâmetro financeiro da sua petição. A tese a ser fixada valerá para certames federais, estaduais e municipais.
Para quem já está com processo em andamento discutindo a fixação desse valor, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trará a definição final sobre qual critério de cálculo os juízes de primeira e segunda instância deverão impor.
O que acontece com as ações na Justiça durante o julgamento no STJ?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão (sobrestamento) da tramitação de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem dessa matéria, tanto nos tribunais de segunda instância quanto no próprio STJ.
Isso significa que esses recursos ficarão paralisados aguardando o encerramento do julgamento do Tema 1.456. Essa pausa é uma determinação legal do rito dos repetitivos para evitar que tribunais de diferentes regiões continuem proferindo decisões divergentes.
Assim que os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixarem a tese jurídica, todos os processos que estavam parados voltarão a andar e deverão seguir obrigatoriamente a orientação definida pela corte superior.
Exemplo prático: como o valor da causa afeta os custos do seu processo
Para entender o efeito no seu bolso, imagine a situação hipotética de um participante disputando um concurso cujo salário inicial seja de R$ 10.000,00 por mês (alcançando o montante anual de R$ 120.000,00 com gratificações).
Se a Justiça aplicar o critério da remuneração anual do cargo para definir o valor da causa, a ação começará avaliada em R$ 120.000,00. Caso as custas processuais do tribunal local correspondam a 2% sobre esse valor, o candidato precisará pagar R$ 2.400,00 só para o processo começar a andar. Se perder a ação, a taxa cobrada pelos advogados da parte contrária (honorários) também será calculada sobre esses R$ 120.000,00.
Por outro lado, se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir que o valor da causa deve ser estimado em uma quantia simbólica — por exemplo, R$ 1.000,00 —, as custas de entrada seriam calculadas sobre essa quantia menor, reduzindo consideravelmente as despesas com a taxa inicial e o risco financeiro em caso de resultado desfavorável. Note que este é apenas um exemplo explicativo; os valores reais de custas mudam conforme cada Estado e tribunal.
Perguntas frequentes
O valor da causa em ações de concurso público pode ser o salário do cargo?
Depende da posição definitiva que será adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.456. Atualmente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) vinha aceitando a remuneração de um ano como parâmetro.
Entretanto, as bancas organizadoras alegam que utilizar o valor integral do salário é incorreto quando o processo trata apenas do direito de refazer uma etapa intermediária do certame. A decisão final do STJ pacificará essa divergência em todo o país.
O meu processo contra a banca do concurso fica parado enquanto o STJ decide?
Em regra, a ordem de suspensão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) atinge os recursos especiais e agravos em trâmite nos tribunais de segundo grau e na própria corte superior que tratem exatamente dessa controvérsia.
As ações que estão na fase inicial nos juizados ou varas de primeira instância continuam o seu curso normal, mas a análise dos recursos sobre a correção do valor da causa precisará aguardar a tese final.
A anulação de um teste psicológico garante a nomeação do candidato?
Não, a anulação de um teste psicológico ou de qualquer outra fase do certame apenas garante o retorno do participante para as etapas seguintes do concurso público.
A nomeação e a posse dependem do cumprimento de todas as exigências editalícias e da aprovação final nas demais fases do processo seletivo.
O valor da causa altera a quantia das custas do processo judicial?
Sim, pois a taxa cobrada pelo Poder Judiciário para o processamento de uma ação é calculada mediante a aplicação de um percentual direto sobre o valor atribuído à causa.
Atribuir um valor muito elevado à ação pode aumentar os custos iniciais e a responsabilidade pelo pagamento de eventuais honorários em caso de improcedência do pedido.
Quem é o relator desse julgamento no STJ?
O relator dos recursos especiais afetados para julgamento sob a sistemática dos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o ministro Sérgio Kukina.
O julgamento está a cargo da Primeira Seção do STJ, órgão responsável por pacificar matérias de Direito Público.
Conclusão
A definição sobre o valor da causa em ações que discutem etapas de concursos públicos é uma questão decisiva para garantir o acesso dos candidatos ao Poder Judiciário. O julgamento do Tema 1.456 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) trará a uniformização necessária para evitar distorções no cálculo de custas e no risco financeiro dos processos em todo o país.
Se você enfrenta irregularidades em uma etapa de concurso público, o acompanhamento técnico da sua demanda é essencial. Avaliar detalhadamente o edital, a fase questionada e a documentação do certame é o primeiro passo para resguardar o seu direito de forma segura.
Próximos passos
- Reúna a documentação do concurso: Separe a cópia do edital, o comprovante de inscrição, a folha de respostas ou o resultado da avaliação contestada, além dos relatórios fornecidos pela banca organizadora.
- Verifique os prazos do certame: Verifique as datas publicadas no cronograma do concurso e os prazos para interposição de recursos administrativos solicitados pela banca.
- Consulte a legislação aplicável: Verifique como as regras do edital se alinham às decisões vigentes nos tribunais para o seu tipo de cargo.
- Busque orientação jurídica individualizada: Consulte um especialista em Direito Administrativo para analisar as características do seu caso concreto e calcular adequadamente o valor da causa antes de tomar medidas judiciais.