Resposta direta: O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que regulamenta a Emenda Constitucional 125, de 2022, criando o chamado "filtro de relevância" no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com essa nova regra, para que um recurso seja analisado pelos ministros do STJ, em Brasília, não basta apenas alegar que uma lei federal foi desrespeitada. O caso precisará demonstrar uma "questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico" que ultrapasse o interesse isolado das pessoas envolvidas na ação.
Contudo, a regra traz cinco exceções em que essa importância é reconhecida de forma automática: processos criminais (ações penais), acusações de improbidade administrativa, causas com valores superiores a 500 salários mínimos, processos que envolvem perda de direitos políticos (inelegibilidade) e decisões de juízes estaduais ou federais que contrariem o entendimento já fixado pelo próprio STJ.
Na prática, a mudança faz com que menos processos individuais cheguem à capital federal, enquanto as decisões tomadas pelo STJ passarão a valer obrigatoriamente para as instâncias inferiores em todo o país. Como a aplicação do filtro altera o andamento e o tempo de julgamento, cada situação precisa ser analisada de forma individual com base nos documentos do processo.
O que é o filtro de relevância do STJ e por que ele foi criado?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão responsável por dar a última palavra sobre a aplicação das leis federais no Brasil. Com o projeto de lei apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), aprovado no Congresso após 32 dias de tramitação, o STJ passa a adotar um mecanismo de seleção de processos inspirado no modelo do Supremo Tribunal Federal (STF).
Esse filtro exige que a pessoa que entra com um recurso especial (pedido para alterar uma decisão no STJ) prove que o seu problema traz uma discussão maior, capaz de afetar a sociedade ou a economia brasileira. O objetivo declarado do tribunal é economizar tempo e dinheiro público, reduzindo a quantidade de processos individuais encaminhados a Brasília.
Para você que possui uma ação na Justiça, isso significa que a decisão tomada pelo tribunal do seu estado (como o Tribunal de Justiça) ou pela Justiça Federal regional pode se tornar definitiva se o STJ entender que o seu caso interessa apenas a você e não à coletividade.
Quais processos entram automaticamente no STJ sem passar pelo filtro?
A nova legislação estabeleceu que nem todas as causas precisam demonstrar essa importância ampla para serem aceitas. Em cinco cenários específicos, o filtro de relevância do STJ é considerado preenchido de forma automática:
- Ações penais: processos de natureza criminal;
- Ações de improbidade administrativa: processos que julgam má conduta de agentes públicos;
- Causas de alto valor: ações judiciais cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
- Processos de inelegibilidade: casos que tratem da perda do direito de se candidatar ou exercer cargos políticos;
- Decisões contrárias ao STJ: situações em que o tribunal de origem tomou uma decisão que desrespeita a jurisprudência consolidada (conjunto repetido de decisões no mesmo sentido) do STJ.
Para a sua vida prática, se a sua ação envolver um direito individual com valor inferior a 500 salários mínimos e não se enquadrar nas outras exceções, a chance de o recurso ser recusado antes mesmo de ser julgado no mérito (análise do pedido principal) aumenta significativamente.
Como o filtro afeta o andamento dos processos e os prazos na Justiça?
Uma das mudanças mais impactantes da regulamentação é a possibilidade de paralisar ações judiciais em todo o território nacional. Quando o STJ aceitar julgar um recurso por considerá-lo relevante, os processos sobre aquele mesmo assunto que tramitam em outros tribunais do país poderão ser suspensos.
A lei aprovada fixou um prazo para essa suspensão: os processos podem ficar parados por até seis meses, período que pode ser prorrogado por mais seis meses se o julgamento não for concluído.
Isso afeta diretamente o tempo que você esperará para ter uma resposta da Justiça. Caso o seu pedido trate de um tema selecionado para o filtro de relevância do STJ, o seu processo local ficará congelado até que os ministros em Brasília definam a tese que deverá ser aplicada a todos.
O que muda para as decisões tomadas pelos juízes estaduais e federais?
A regulamentação altera o Código de Processo Civil e obriga os juízes de primeira instância e os tribunais regionais a seguirem estritamente o que for decidido pelo STJ nos casos em que a relevância for reconhecida. Trata-se do chamado efeito vinculante (obrigação legal de aplicar a mesma orientação em casos idênticos).
Segundo explicações trazidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional e por professores do setor jurídico, o STJ continuará julgando disputas, mas passará a priorizar a formação de precedentes (decisões que servem de modelo obrigatório). O tribunal poderá escolher se julga apenas aquele caso específico ou se transforma o julgamento em um padrão obrigatório para toda a Justiça brasileira.
Para o cidadão, o reflexo prático é o aumento da padronização. Se o STJ decidir favoravelmente a uma tese relevante, os juízes das cidades e estados deverão conceder o mesmo direito; se decidir contra, os pedidos semelhantes na Justiça local tendem a ser negados de forma mais rápida.
O que apontam os estudos e quais são as críticas da advocacia?
Estudos elaborados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e coordenados pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, mostram o forte impacto do filtro no volume de processos do tribunal:
- Em 2021, apenas 36,8% dos recursos teriam atendido aos cinco critérios automáticos.
- Em 2022, esse número ficou em 40,4%.
- A estimativa é de que o percentual de aceitação de recursos se mantenha no patamar de 40%.
De um lado, a direção do STJ defende que a mudança qualifica a prestação de serviços da Justiça e devolve ao tribunal sua função original prevista na Constituição Federal. Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e associações do setor, como a AASP (Associação dos Advogados), demonstraram preocupação com o engessamento do sistema e a suspensão nacional de processos. A OAB apresentou propostas e atuou no Congresso para tentar minimizar prejuízos ao direito de defesa.
Exemplo prático de como a regra funciona na vida real
Para entender melhor a dinâmica do novo filtro, acompanhe um exemplo hipotético baseado nas regras aprovadas:
- Ação individual: Uma pessoa entra na Justiça local cobrando um ressarcimento de R$ 50 mil e perde o processo na segunda instância (Tribunal de Justiça do estado).
- Tentativa de recurso ao STJ: O advogado recorre ao STJ por entender que o juiz interpretou mal uma lei federal.
- Análise do filtro: Por se tratar de um valor inferior a 500 salários mínimos e sem relação com crimes ou inelegibilidade, o STJ verifica se o tema afeta a sociedade. Se entender que a discussão interessa apenas àquele autor, o STJ recusa o recurso.
- Resultado prático: O processo encerra na decisão estadual e não ganha uma nova análise na capital federal.
Vale ressaltar que este é apenas um exemplo explicativo. Os valores e os requisitos reais variam conforme a situação documental de cada ação judicial.
Perguntas frequentes
O novo filtro do STJ já está valendo para todos os processos?
Depende da sanção presencial e do texto final da norma aprovada pelo Congresso Nacional. O projeto de lei foi aprovado nas casas legislativas e aguarda a etapa de sanção presidencial para que as regras de alteração no Código de Processo Civil passem a produzir efeito formal sobre os novos recursos.
Além disso, é necessário verificar a data em que o recurso foi apresentado na Justiça local. Os atos processuais praticados antes da vigência da nova legislação continuam protegidos pelas regras anteriores.
Se o meu processo tiver valor abaixo de 500 salários mínimos, ele nunca chegará ao STJ?
Não é bem assim. O valor superior a 500 salários mínimos é apenas um dos cinco fatores que garantem a entrada automática do recurso no tribunal.
Mesmo com valor menor, o seu caso poderá ser julgado no STJ se demonstrar relevância social, econômica, política ou jurídica, ou ainda se provar que o tribunal local deu uma decisão que contraria a jurisprudência que o próprio STJ já pacificou.
O meu processo na Justiça local pode ser suspenso por causa desse filtro?
Sim, isso pode acontecer se o tema da sua ação for escolhido pelo STJ para a criação de uma tese de relevância. A nova lei permite a suspensão de processos que tratem da mesma matéria em todo o país.
Essa paralisação dura inicialmente seis meses, mas pode ser prorrogada por mais seis meses se os ministros do STJ precisarem de mais tempo para concluir a votação presencial.
Quem decide se o meu recurso possui a relevância necessária?
Em regra, a palavra final cabe aos próprios ministros do Superior Tribunal de Justiça. Eles avaliarão se os argumentos apresentados pela defesa ultrapassam a disputa individual entre as partes.
Se a maioria dos ministros entender que a questão debatida não possui impacto social, econômico, político ou jurídico amplo, o recurso não é aceito.
O filtro de relevância do STJ pode afetar ações de servidores públicos e aposentados?
Depende do tipo de pedido e do valor envolvido na causa. Demandas coletivas ou discussões sobre leis federais de grande impacto na folha de pagamento podem ser consideradas relevantes e gerar teses vinculantes.
Por outro lado, revisões individuais com valores módicos terão mais entraves para subir até o STJ, dependendo do entendimento aplicado pelas instâncias locais.
A OAB concorda com as novas regras aprovadas no Congresso?
Em parte, a entidade apresentou ressalvas. O Conselho Federal da OAB atuou no Congresso Nacional enviando propostas para aperfeiçoar o texto e proteger a atução da advocacia.
A principal preocupação da OAB foi evitar que o sistema ficasse engessado e que a paralisação nacional de processos prejudicasse desnecessariamente os cidadãos que aguardam o encerramento de suas ações.
Conclusão
O filtro de relevância no STJ representa uma profunda mudança de paradigma na Justiça brasileira. Ao limitar os recursos especiais às causas de grande impacto social, econômico ou às exceções fixadas por lei, a medida busca transformar o STJ em um tribunal focado na criação de precedentes gerais e obrigatórios.
Para você que acompanha um processo, a novidade reforça a importância da atenção às instâncias locais e ao valor da causa. Como o trâmite processual depende da análise precisa das datas e dos documentos, é indispensável acompanhar a evolução da sua ação com suporte técnico adequado.
Próximos passos
Se você possui um processo em andamento ou pretende entrar na Justiça para defender um direito, considere as seguintes orientações:
- Organize seus documentos: Guarde petições, decisões dos juízes e comprovantes do valor discutido na ação;
- Verifique a fase atual do caso: Identifique se o processo está na fase inicial, em grau de apelação no estado ou se aguarda envio a Brasília;
- Consulte orientação individualizada: Converse com o seu advogado de confiança para entender se o seu assunto pode sofrer com suspensões ou se atende aos critérios do filtro de relevância.